PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 90 de 2010

Autor: SENADOR - Fernando Collor
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir os escritórios de engenharia e arquitetura entre os beneficiários do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Explicação da ementa:
Acresce inciso no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar 123 de 2006 que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte incluindo os escritórios de engenharia e arquitetura no rol dos beneficiários do Simples Nacional.

Assunto: Econômico - Tributação
Data de apresentação: 07/04/2010
Situação atual: Local: 08/07/2011 - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: 08/07/2011 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO



PROJETO DE LEI (PDF)